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Ao adquirir, contratar ou acessar o Palicurso, o participante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, os quais estão redigidos de forma clara, acessível e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O Palicurso é um curso preparatório / grupo de estudos, de caráter educacional, cujo objetivo é auxiliar na organização, atualização e aprofundamento dos estudos em Medicina Paliativa. O Palicurso não garante aprovação, elegibilidade, deferimento de inscrição ou participação em exames, nem atua como banca examinadora, entidade certificadora ou organizadora de provas.
O serviço prestado configura obrigação de meio, consistente na disponibilização de conteúdo educacional, metodologia, organização e orientação de estudos, e não obrigação de resultado.
A denominação “preparatório” refere-se exclusivamente à finalidade educacional do curso, não implicando promessa, garantia ou expectativa objetiva de sucesso em prova, concurso ou processo seletivo.
O participante declara ciência de que o aproveitamento do curso depende de estudo individual, aplicação pessoal, análise crítica e dedicação contínua, compatíveis com sua formação médica, não sendo possível atribuir ao Palicurso responsabilidade por desempenho individual ou resultados externos ao conteúdo ofertado.
O Palicurso poderá incluir, como parte de sua metodologia educacional, sessões de aulas online ao vivo, síncronas ou assíncronas, destinadas à orientação, aprofundamento de temas e discussão de conteúdos relevantes para a formação em Medicina Paliativa. As aulas ao vivo ocorrerão conforme cronograma previamente divulgado, o qual poderá sofrer ajustes pontuais por razões pedagógicas, técnicas ou organizacionais, sem que isso caracterize falha na prestação do serviço. O participante declara ciência de que:
O Palicurso Preparatório é destinado exclusivamente a médicos, graduados e regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina do Brasil. Ao aderir a estes Termos, o participante declara possuir formação técnica compatível, autonomia intelectual e discernimento profissional para avaliar criticamente os conteúdos apresentados, sem prejuízo da plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O participante declara ciência de que a preparação adequada para provas, concursos ou exames de suficiência exige atuação ativa, incluindo, entre outros deveres pessoais:
A aquisição de livros, obras e materiais indicados pela banca examinadora é de responsabilidade exclusiva do participante, não estando tais materiais incluídos no valor do curso, salvo quando expressamente indicado.
O Palicurso não substitui o estudo individual, nem se responsabiliza por eventual ausência de engajamento, disciplina ou preparo autônomo do participante.
A verificação do cumprimento dos pré-requisitos, bem como a providência, obtenção e organização de toda a documentação exigida, incluindo certidões, comprovações, declarações, formulários, currículos, históricos profissionais e demais documentos requeridos, é de responsabilidade exclusiva do participante.
Compete igualmente ao participante realizar todos os atos burocráticos necessários à inscrição, tais como:
A aquisição do Palicurso não substitui, não intermedeia e não assume qualquer desses atos, não gera direito automático à inscrição, participação, certificação ou reconhecimento profissional, nem implica responsabilidade do Palicurso por indeferimentos, erros formais, perda de prazos ou inconsistências documentais imputáveis ao participante.
O Palicurso não possui controle sobre critérios, interpretações, prazos, alterações ou decisões relacionadas a editais, os quais são definidos exclusivamente pela banca examinadora.
A publicação posterior do edital, alterações em seus critérios, exigências supervenientes ou o indeferimento de inscrição não caracterizam falha na prestação do serviço, nem ensejam cancelamento fora do prazo legal.
A contratação do Palicurso está sujeita à validação interna de todos os candidatos, de natureza cadastral, técnica e de gestão de risco, realizada após a confirmação do pagamento, com a finalidade de assegurar a regularidade da relação contratual, a adequada prestação do serviço e a sustentabilidade da plataforma.
A validação consiste em procedimento interno padrão, aplicável de forma isonômica, no qual apenas candidaturas que apresentem riscos objetivos à relação contratual poderão não ser confirmadas.
O participante declara ciência de que:
Caso a validação não seja confirmada, a contratação será automaticamente cancelada, com estorno integral e imediato dos valores pagos, sem qualquer ônus, retenção ou penalidade ao participante, não se caracterizando negativa injustificada de fornecimento, mas simples não consolidação da contratação.
A validação interna não constitui juízo de valor pessoal, não possui caráter discriminatório e não se confunde com avaliação acadêmica, profissional ou de elegibilidade em provas ou concursos, limitando-se à gestão legítima de risco contratual.
O Palicurso é disponibilizado por plataforma digital educacional, acessível via navegador de internet, sendo de responsabilidade exclusiva do participante dispor de equipamentos, softwares e conexão à internet compatíveis com o acesso às funcionalidades da plataforma.
Para adequada utilização do serviço, é necessário, no mínimo:
Equipamentos antigos, sistemas operacionais ou navegadores desatualizados, restrições de hardware, configurações locais ou limitações de rede podem comprometer o acesso, não sendo considerados falha na prestação do serviço. O Palicurso não se responsabiliza por dificuldades decorrentes dessas condições.
O Palicurso é estruturado para um ciclo específico, com conteúdos, cronograma, metodologia, equipe e recursos tecnológicos que podem ser alterados a cada edição.
Os conteúdos refletem referências científicas, normativas e práticas vigentes à época de sua elaboração, podendo tornar-se desatualizados em razão de mudanças em diretrizes, literatura científica, legislação ou editais.
Não há garantia de:
O acesso ao Palicurso não confere direito adquirido a edições futuras.
Todo o conteúdo disponibilizado é de uso pessoal, individual e intransferível.
É expressamente proibido:
O descumprimento poderá resultar em suspensão ou cancelamento do acesso, sem direito a reembolso, além das medidas legais cabíveis.
O Palicurso poderá utilizar ferramentas de Inteligência Artificial para fins educacionais e operacionais, sempre com camada semântica de supervisão humana.
O uso de ferramentas de inteligência artificial pelo participante para fins exclusivamente pessoais, privados e individuais de estudo é permitido, constituindo escolha de sua inteira responsabilidade. O Palicurso não se responsabiliza por interpretações, conclusões ou aplicações decorrentes do uso de inteligência artificial pelo participante.
São expressamente vedadas as seguintes utilizações de Inteligência Artificial envolvendo conteúdos do Palicurso:
As vedações previstas neste item restringem-se exclusivamente a usos que impliquem violação de propriedade intelectual, redistribuição de conteúdo, acesso por terceiros ou exploração econômica, não alcançando o uso pessoal, individual, privado e não compartilhado para fins de aprendizagem.
O Palicurso poderá manter registros de acesso, navegação, consumo de conteúdo e interações na plataforma, inclusive dados gerados por ferramentas automatizadas, para fins de segurança, suporte técnico e pedagógico, melhoria contínua do serviço e comprovação da efetiva prestação do serviço, inclusive em contestações administrativas ou judiciais.
O tratamento de dados pessoais observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018 ou norma superveniente).
O conteúdo possui caráter educacional, não substituindo avaliação médica individual, julgamento profissional ou decisão assistencial. O Palicurso não se responsabiliza por condutas médicas adotadas pelo participante.
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o participante poderá solicitar cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento e da contratação definitiva.
Após esse prazo:
O participante declara ciência de que o direito de arrependimento constitui prazo legal excepcional, não se confundindo com insatisfação posterior ou ausência de engajamento no estudo.
Quando aplicável, a responsabilidade do Palicurso limita-se ao valor efetivamente pago pelo participante, nos limites da legislação vigente.
O Palicurso atua em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, transparência, confiança legítima e equilíbrio contratual, respeitando integralmente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável.
O Palicurso poderá, de forma excepcional, justificada e baseada em critérios objetivos, recusar novas contratações, renovações ou reingressos, exclusivamente na fase pré-contratual ou em contratações futuras, sempre de maneira isonômica, não discriminatória e em conformidade com a legislação aplicável.
A recusa não será utilizada como penalidade pelo exercício regular de direitos do consumidor, nem se aplicará a contratos já formalizados e em execução regular, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos.
Poderão ensejar recusa, entre outras situações objetivamente verificáveis:
A eventual recusa de contratação não caracteriza prática abusiva nem negativa injustificada de fornecimento, por decorrer de gestão legítima de risco, previamente informada, aplicada de forma uniforme e proporcional às circunstâncias constatadas.
O Palicurso preza por um ambiente educacional ético, colaborativo e respeitoso, indispensável ao adequado desenvolvimento das atividades acadêmicas e à convivência entre participantes, docentes e equipe.
O Palicurso poderá, de forma motivada e proporcional, mediante registro interno dos fatos, suspender ou desligar o participante, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade da conduta e sempre que verificar condutas que comprometam o regular funcionamento do curso, a ordem coletiva ou a relação de confiança necessária à adequada prestação do serviço.
Nos casos de menor gravidade, o Palicurso poderá, a seu critério, adotar medidas progressivas, como advertência ou suspensão temporária. Nos casos de maior gravidade, reincidência ou risco imediato ao ambiente coletivo, o desligamento poderá ser imediato, independentemente de aviso prévio e sem direito a reembolso, por caracterizar quebra da confiança contratual e fruição do serviço até o momento da medida.
Poderão ensejar suspensão ou desligamento, entre outras condutas objetivamente verificáveis:
O desligamento motivado por conduta imputável ao participante não enseja reembolso, por caracterizar quebra da confiança contratual e fruição do serviço até o momento da medida.
A aplicação desta cláusula será realizada de forma isonômica, não discriminatória e compatível com a legislação vigente, não constituindo prática abusiva ou penalidade arbitrária.
Para todos os fins contratuais, administrativos e legais, o canal oficial e central de comunicação do Palicurso é o e-mail enviado a partir do endereço contato@palicurso.com.br, ou outro que venha a substituí-lo formalmente, sendo de responsabilidade do participante manter seus dados cadastrais atualizados e acompanhar regularmente as mensagens recebidas.
Consideram-se comunicações oficiais apenas aquelas realizadas por e-mail, não sendo substituídas, alteradas ou complementadas por mensagens veiculadas em outros meios.
O Palicurso poderá disponibilizar, de forma complementar, grupos de mensagens instantâneas (como WhatsApp ou plataformas similares), exclusivamente para fins de interação, troca de experiências, esclarecimentos gerais e networking entre os participantes, sem caráter formal, decisório ou contratual.
O participante declara ciência de que:
O Palicurso não se responsabiliza por decisões, expectativas ou condutas adotadas pelo participante com base exclusiva em mensagens trocadas em grupos informais.
O participante compromete-se a manter postura ética, respeitosa e colaborativa nos grupos de mensagens, sendo vedadas condutas que perturbem a ordem coletiva, disseminem desinformação, promovam conflitos ou desrespeitem outros participantes ou membros da equipe, aplicando-se, quando cabível, as medidas previstas nestes Termos de Uso, inclusive suspensão ou desligamento.
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos da legislação vigente.