Termos de Uso do Palicurso Preparatório 2026/27

O Palicurso é um curso preparatório / grupo de estudos, de caráter educacional, cujo objetivo é auxiliar na organização, atualização e aprofundamento dos estudos em Medicina Paliativa. O Palicurso não garante aprovação, elegibilidade, deferimento de inscrição ou participação em exames, nem atua como banca examinadora, entidade certificadora ou organizadora de provas.

O serviço prestado configura obrigação de meio, consistente na disponibilização de conteúdo educacional, metodologia, organização e orientação de estudos, e não obrigação de resultado.

A denominação “preparatório” refere-se exclusivamente à finalidade educacional do curso, não implicando promessa, garantia ou expectativa objetiva de sucesso em prova, concurso ou processo seletivo.

O participante declara ciência de que o aproveitamento do curso depende de estudo individual, aplicação pessoal, análise crítica e dedicação contínua, compatíveis com sua formação médica, não sendo possível atribuir ao Palicurso responsabilidade por desempenho individual ou resultados externos ao conteúdo ofertado.

O Palicurso poderá incluir, como parte de sua metodologia educacional, sessões de aulas online ao vivo, síncronas ou assíncronas, destinadas à orientação, aprofundamento de temas e discussão de conteúdos relevantes para a formação em Medicina Paliativa. As aulas ao vivo ocorrerão conforme cronograma previamente divulgado, o qual poderá sofrer ajustes pontuais por razões pedagógicas, técnicas ou organizacionais, sem que isso caracterize falha na prestação do serviço. O participante declara ciência de que:

• a participação nas aulas ao vivo não é obrigatória;

• eventuais ausências não geram direito a reposição individual, gravação individualizada, reposição personalizada ou reembolso;

• as aulas ao vivo não substituem o estudo individual, nem alteram a natureza do serviço como obrigação de meio.

O Palicurso Preparatório é destinado exclusivamente a médicos, graduados e regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina do Brasil. Ao aderir a estes Termos, o participante declara possuir formação técnica compatível, autonomia intelectual e discernimento profissional para avaliar criticamente os conteúdos apresentados, sem prejuízo da plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O participante declara ciência de que a preparação adequada para provas, concursos ou exames de suficiência exige atuação ativa, incluindo, entre outros deveres pessoais:

• dedicação regular ao estudo dos conteúdos ofertados;

• treinamento de questões, resolução de provas anteriores e simulados;

• leitura, aquisição e estudo das obras, livros e referências bibliográficas indicadas pela banca examinadora ou constantes do edital;

• atualização contínua conforme literatura científica, normas técnicas e diretrizes vigentes.

A aquisição de livros, obras e materiais indicados pela banca examinadora é de responsabilidade exclusiva do participante, não estando tais materiais incluídos no valor do curso, salvo quando expressamente indicado.

O Palicurso não substitui o estudo individual, nem se responsabiliza por eventual ausência de engajamento, disciplina ou preparo autônomo do participante.

A verificação do cumprimento dos pré-requisitos, bem como a providência, obtenção e organização de toda a documentação exigida, incluindo certidões, comprovações, declarações, formulários, currículos, históricos profissionais e demais documentos requeridos, é de responsabilidade exclusiva do participante.

Compete igualmente ao participante realizar todos os atos burocráticos necessários à inscrição, tais como:

• leitura integral e interpretação do edital;

• cadastro em plataformas indicadas pela banca examinadora;

• upload, envio ou submissão de documentos nos sistemas oficiais;

• acompanhamento de prazos, retificações e comunicações da banca;

• pagamento de taxas de inscrição ou emolumentos, quando aplicáveis;

• correção de pendências eventualmente apontadas pela banca examinadora.

A aquisição do Palicurso não substitui, não intermedeia e não assume qualquer desses atos, não gera direito automático à inscrição, participação, certificação ou reconhecimento profissional, nem implica responsabilidade do Palicurso por indeferimentos, erros formais, perda de prazos ou inconsistências documentais imputáveis ao participante.

O Palicurso não possui controle sobre critérios, interpretações, prazos, alterações ou decisões relacionadas a editais, os quais são definidos exclusivamente pela banca examinadora.

A publicação posterior do edital, alterações em seus critérios, exigências supervenientes ou o indeferimento de inscrição não caracterizam falha na prestação do serviço, nem ensejam cancelamento fora do prazo legal.

A contratação do Palicurso está sujeita à validação interna de todos os candidatos, de natureza cadastral, técnica e de gestão de risco, realizada após a confirmação do pagamento, com a finalidade de assegurar a regularidade da relação contratual, a adequada prestação do serviço e a sustentabilidade da plataforma.

A validação consiste em procedimento interno padrão, aplicável de forma isonômica, no qual apenas candidaturas que apresentem riscos objetivos à relação contratual poderão não ser confirmadas.

O participante declara ciência de que:

• o pagamento não implica contratação definitiva imediata;

• não haverá liberação de acesso à plataforma antes da conclusão da validação;

• a validação será concluída em prazo razoável, não superior a 72 (setenta e duas) horas.

Caso a validação não seja confirmada, a contratação será automaticamente cancelada, com estorno integral e imediato dos valores pagos, sem qualquer ônus, retenção ou penalidade ao participante, não se caracterizando negativa injustificada de fornecimento, mas simples não consolidação da contratação.

A validação interna não constitui juízo de valor pessoal, não possui caráter discriminatório e não se confunde com avaliação acadêmica, profissional ou de elegibilidade em provas ou concursos, limitando-se à gestão legítima de risco contratual.

O Palicurso é disponibilizado por plataforma digital educacional, acessível via navegador de internet, sendo de responsabilidade exclusiva do participante dispor de equipamentos, softwares e conexão à internet compatíveis com o acesso às funcionalidades da plataforma.

Para adequada utilização do serviço, é necessário, no mínimo:

• dispositivo (computador, notebook ou tablet) em bom estado de funcionamento;

• navegador de internet (Chrome, Firefox, Safari ou Edge), em versão suportada e atualizada;

• conexão estável à internet, compatível com transmissão de vídeo e recursos interativos.

Equipamentos antigos, sistemas operacionais ou navegadores desatualizados, restrições de hardware, configurações locais ou limitações de rede podem comprometer o acesso, não sendo considerados falha na prestação do serviço. O Palicurso não se responsabiliza por dificuldades decorrentes dessas condições.

O Palicurso é estruturado para um ciclo específico, com conteúdos, cronograma, metodologia, equipe e recursos tecnológicos que podem ser alterados a cada edição.

Os conteúdos refletem referências científicas, normativas e práticas vigentes à época de sua elaboração, podendo tornar-se desatualizados em razão de mudanças em diretrizes, literatura científica, legislação ou editais.

Não há garantia de:

• reaproveitamento do conteúdo para provas futuras;

• manutenção do mesmo formato em anos subsequentes;

• migração automática, trancamento, congelamento ou reserva de vaga para outros ciclos.

O acesso ao Palicurso não confere direito adquirido a edições futuras.

Todo o conteúdo disponibilizado é de uso pessoal, individual e intransferível.

É expressamente proibido:

• compartilhar login, senha ou validação em duas etapas;

• disponibilizar conteúdos a terceiros;

• copiar, gravar, transcrever, resumir ou redistribuir materiais;

• utilizar o conteúdo como benchmark, insumo ou referência para cursos, produtos educacionais ou concorrência;

• empregar os materiais para fins comerciais ou não educacionais.

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou cancelamento do acesso, sem direito a reembolso, além das medidas legais cabíveis.

O Palicurso poderá utilizar ferramentas de Inteligência Artificial para fins educacionais e operacionais, sempre com camada semântica de supervisão humana.

O uso de ferramentas de inteligência artificial pelo participante para fins exclusivamente pessoais, privados e individuais de estudo é permitido, constituindo escolha de sua inteira responsabilidade. O Palicurso não se responsabiliza por interpretações, conclusões ou aplicações decorrentes do uso de inteligência artificial pelo participante.

São expressamente vedadas as seguintes utilizações de Inteligência Artificial envolvendo conteúdos do Palicurso:

• reproduzir, copiar, transcrever, resumir, adaptar ou transformar, total ou parcialmente, os conteúdos do curso;

• redistribuir, compartilhar ou tornar acessível o conteúdo a terceiros, por qualquer meio;

• permitir acesso de terceiros aos conteúdos, ainda que sem finalidade comercial;

• treinar modelos de Inteligência Artificial próprios ou de terceiros com materiais do Palicurso;

• gerar produtos, aulas, cursos, materiais educacionais, apostilas ou similares, conteúdos derivados ou concorrentes;

• explorar economicamente, direta ou indiretamente, os conteúdos do Palicurso.

As vedações previstas neste item restringem-se exclusivamente a usos que impliquem violação de propriedade intelectual, redistribuição de conteúdo, acesso por terceiros ou exploração econômica, não alcançando o uso pessoal, individual, privado e não compartilhado para fins de aprendizagem.

O Palicurso poderá manter registros de acesso, navegação, consumo de conteúdo e interações na plataforma, inclusive dados gerados por ferramentas automatizadas, para fins de segurança, suporte técnico e pedagógico, melhoria contínua do serviço e comprovação da efetiva prestação do serviço, inclusive em contestações administrativas ou judiciais.

O tratamento de dados pessoais observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018 ou norma superveniente).

O conteúdo possui caráter educacional, não substituindo avaliação médica individual, julgamento profissional ou decisão assistencial. O Palicurso não se responsabiliza por condutas médicas adotadas pelo participante.

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o participante poderá solicitar cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento e da contratação definitiva.

Após esse prazo:

• não há obrigação legal de reembolso;

• o uso da plataforma caracteriza fruição do serviço;

• pedidos motivados por razões pessoais, inclusive inelegibilidade no edital, mudança de planos ou reavaliação posterior, não ensejam devolução de valores.

O participante declara ciência de que o direito de arrependimento constitui prazo legal excepcional, não se confundindo com insatisfação posterior ou ausência de engajamento no estudo.

Quando aplicável, a responsabilidade do Palicurso limita-se ao valor efetivamente pago pelo participante, nos limites da legislação vigente.

O Palicurso atua em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, transparência, confiança legítima e equilíbrio contratual, respeitando integralmente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável.

O Palicurso poderá, de forma excepcional, justificada e baseada em critérios objetivos, recusar novas contratações, renovações ou reingressos, exclusivamente na fase pré-contratual ou em contratações futuras, sempre de maneira isonômica, não discriminatória e em conformidade com a legislação aplicável.

A recusa não será utilizada como penalidade pelo exercício regular de direitos do consumidor, nem se aplicará a contratos já formalizados e em execução regular, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos.

Poderão ensejar recusa, entre outras situações objetivamente verificáveis:

• histórico de contestações administrativas ou financeiras relacionadas a contratações anteriores;

• indícios ou comprovação de descumprimento destes Termos de Uso;

• uso abusivo, indevido ou incompatível da plataforma ou de seus recursos;

• condutas reiteradas de indisciplina, desrespeito às regras do curso ou perturbação da ordem coletiva, incluindo comportamentos que comprometam o ambiente educacional, o regular funcionamento das atividades, a convivência entre participantes ou a atuação da equipe;

• indícios objetivos de risco à sustentabilidade do serviço ou à confiança contratual.

A eventual recusa de contratação não caracteriza prática abusiva nem negativa injustificada de fornecimento, por decorrer de gestão legítima de risco, previamente informada, aplicada de forma uniforme e proporcional às circunstâncias constatadas.

O Palicurso preza por um ambiente educacional ético, colaborativo e respeitoso, indispensável ao adequado desenvolvimento das atividades acadêmicas e à convivência entre participantes, docentes e equipe.

O Palicurso poderá, de forma motivada e proporcional, mediante registro interno dos fatos, suspender ou desligar o participante, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade da conduta e sempre que verificar condutas que comprometam o regular funcionamento do curso, a ordem coletiva ou a relação de confiança necessária à adequada prestação do serviço.

Nos casos de menor gravidade, o Palicurso poderá, a seu critério, adotar medidas progressivas, como advertência ou suspensão temporária. Nos casos de maior gravidade, reincidência ou risco imediato ao ambiente coletivo, o desligamento poderá ser imediato, independentemente de aviso prévio e sem direito a reembolso, por caracterizar quebra da confiança contratual e fruição do serviço até o momento da medida.

Poderão ensejar suspensão ou desligamento, entre outras condutas objetivamente verificáveis:

• indisciplina, comportamentos hostis, ofensivos ou desrespeitosos;

• perturbação da ordem coletiva, inclusive atitudes que prejudiquem aulas, fóruns, grupos, eventos ou comunicações oficiais;

• assédio, intimidação, constrangimento ou desqualificação de outros participantes, docentes ou membros da equipe;

• uso inadequado dos canais institucionais para conflitos pessoais, ataques ou disseminação de desinformação;

• descumprimento relevante ou reiterado destes Termos de Uso;

• uso abusivo, indevido ou incompatível da plataforma e de seus recursos;

• condutas que gerem risco à continuidade do serviço, à integridade da comunidade acadêmica ou à imagem institucional do Palicurso.

O desligamento motivado por conduta imputável ao participante não enseja reembolso, por caracterizar quebra da confiança contratual e fruição do serviço até o momento da medida.

A aplicação desta cláusula será realizada de forma isonômica, não discriminatória e compatível com a legislação vigente, não constituindo prática abusiva ou penalidade arbitrária.

Para todos os fins contratuais, administrativos e legais, o canal oficial e central de comunicação do Palicurso é o e-mail enviado a partir do endereço contato@palicurso.com.br, ou outro que venha a substituí-lo formalmente, sendo de responsabilidade do participante manter seus dados cadastrais atualizados e acompanhar regularmente as mensagens recebidas.

Consideram-se comunicações oficiais apenas aquelas realizadas por e-mail, não sendo substituídas, alteradas ou complementadas por mensagens veiculadas em outros meios.

O Palicurso poderá disponibilizar, de forma complementar, grupos de mensagens instantâneas (como WhatsApp ou plataformas similares), exclusivamente para fins de interação, troca de experiências, esclarecimentos gerais e networking entre os participantes, sem caráter formal, decisório ou contratual.

O participante declara ciência de que:

• os grupos de mensagens não constituem canal oficial de comunicação do Palicurso;

• as informações ali compartilhadas possuem natureza informal, podendo conter opiniões pessoais, interpretações individuais e ruído informacional;

• nenhuma informação divulgada exclusivamente em grupos de mensagens substitui ou prevalece sobre comunicações oficiais enviadas por e-mail.

O Palicurso não se responsabiliza por decisões, expectativas ou condutas adotadas pelo participante com base exclusiva em mensagens trocadas em grupos informais.

O participante compromete-se a manter postura ética, respeitosa e colaborativa nos grupos de mensagens, sendo vedadas condutas que perturbem a ordem coletiva, disseminem desinformação, promovam conflitos ou desrespeitem outros participantes ou membros da equipe, aplicando-se, quando cabível, as medidas previstas nestes Termos de Uso, inclusive suspensão ou desligamento.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos da legislação vigente.